A Comissão de Alienação de Bens Apreendidos, vinculada à Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça, reuniu-se na tarde de quinta-feira, dia 27 de abril, com o objetivo de aprimorar as demandas decorrentes da alienação dos bens apreendidos, sobretudo dos veículos depositados nos pátios das delegacias.

O encontro contou com a presença do Corregedor-Geral de Justiça, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, presidente da Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais, da juíza auxiliar da CGJ e membro da Comissão, Jacqueline Machado, do secretário de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, demais membros da Comissão e autoridades convidadas.

A pauta da reunião decorreu de levantamentos da atual gestão da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre os quais a situação dos veículos sem origem decorrentes de Portaria da Sejusp/DGPC; e a busca junto à Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD) da aquisição de prensa móvel para atender os órgãos da justiça estadual e federal que realizam leilão de veículos, coibindo a comercialização ilícita de peças e a circulação irregular dos veículos leiloados para trituração/reciclagem, evitando o repasse das despesas para o leilão.

No encontro ressaltou-se a importância da divulgação da plataforma dos veículos apreendidos vinculados a processos da justiça estadual no portal do TJMS (https://www.tjms.jus.br/veiculos-apreendidos ). O sistema visa facilitar a busca ativa e a restituição à vítima dos veículos apreendidos nas delegacias, como suporte aos magistrados criminais, para o cumprimento do inciso III, do art. 2º da Resolução nº 356/2020 do CNJ.