Contribuintes douradenses - com casa própria ou não - já pagaram quase R$ 400 mil de aluguel desde julho de 2023 para a Câmara de Vereadores funcionar provisoriamente no shopping center da cidade enquanto a reforma milionária do Palácio Jaguaribe, sede do Poder Legislativo municipal, segue parada após constatação de fraude licitatória.

De acordo com o portal da transparência da Casa de Leis, R$ 1.386.000,00 foram empenhados (valor reservado para despesa contratada) em favor da BERTT Administração de Bens Próprios Ltda, sediada em Maringá, no Paraná, proprietária do imóvel de 2.450 m² localizado na Avenida Marcelino Pires.

Do montante total empenhado, R$ 389.636,63 constam como liquidados e pagos via Dispensa de Licitação nº 004/2023, cuja vigência de 24 meses corresponde ao período compreendido entre 2 de março de 2023 até 1 de maio de 2025. O vínculo original tem valor de R$ 1.512.000,00, diluídos em parcelas mensais de R$ 63.000,00.

A realocação provisória da sede e toda estrutura da Câmara Municipal de Dourados ocorreu para possibilitar a execução da obra de reforma e ampliação do Palácio Jaguaribe, que acabou paralisada em julho de 2023 após constatação de fraude documental da Projetando Construtora & Incorporadora LTDA, empresa que venceu a licitação com proposta de R$ 17,2 milhões.

Recentemente, o presidente da Câmara de Dourados, vereador Laudir Munaretto (MDB), recusou transação por termo de ajustamento de conduta com essa empresa por causa dos crescentes e contínuos prejuízos que já somam R$ 547.745,18. Isso inclui R$ 185.403,38 pagos à empresa até a anulação do contrato, além dos R$ 362.341,80 com o atraso de seis meses no cronograma da obra, que demandará o prolongamento do aluguel da sede provisória.

Ainda em julho do ano passado, Laudir negou recurso da Retrofit Engenharia de Serviços LTDA, que ficou na segunda colocação na Concorrência nº 001/2022 com proposta de R$ 17.245.822,00 e pretendia assumir a obra, que tinha orçamento máximo de R$ 18.158.964,82 no edital.

Mais recentemente, em edição extra do Diário Oficial de 28 de dezembro, a Câmara de Dourados divulgou o aviso da Concorrência Edital nº 002/2023, cuja abertura das propostas e documentações está agendada para 8h do dia 6 de fevereiro de 2024, com valor estimado de R$ 19.268.782,57 para conclusão da obra.

Sem resolução do problema, além dos já mencionados contínuos e crescentes prejuízos financeiros aos cofres públicos, Laudir Munaretto informou ao MPE-MS (Ministério Público Estadual) que em 14 de novembro o Diretor de Administração da Casa de Leis verificou que vigas metálicas depositadas pela empresa no canteiro de obras “estavam sustentadas por uma estrutura de madeira que passou a ceder e está em risco de ruir e atingir o prédio vizinho”.

Mesmo com a intimação da Projetando para proceder a retirada das vigas no prazo de cinco dias, contados a partir de 17 de novembro, isso não foi cumprido.

Em decisão datada de 6 de dezembro e comunicada ao MPE-MS no âmbito do Inquérito Civil número 06.2023.00000482-7, o presidente da Câmara de Dourados solicita que a Procuradoria-Geral do Município ingresse com ação judicial contra a Projetando.