A Câmara Municipal de Caarapó aprovou por unanimidade, na sessão da última segunda-feira (25), o Requerimento nº 052/2025, de autoria do vereador Celso Aparecido Capovilla Penha (PL), solicitando informações detalhadas sobre o Contrato nº 127/2025, firmado pela Prefeitura no valor de R$ 5,7 milhões.

O objeto da contratação é a elaboração de projetos de drenagem, pavimentação, acessibilidade, sinalização, revitalização de praças e reforma de prédios públicos.

Aprovação sem debate

Durante a votação, não houve manifestações dos demais vereadores. Nem mesmo o líder da prefeita na Câmara, vereador Clenilson Francisco da Silva, o 'Nilsinho' (PSDB), utilizou a tribuna para defender ou justificar o contrato, optando por acompanhar os colegas e votar favoravelmente ao requerimento.

Pontos que geram dúvidas

Na justificativa, o vereador destacou a necessidade de esclarecimentos sobre diversos aspectos do processo. Entre eles, a assinatura do contrato pelo secretário municipal de Planejamento, a divergência de informações sobre a origem da Ata de Registro de Preços utilizada e a contratação pelo valor integral previsto.

“Além disso, não houve justificativa clara sobre a real necessidade do município para essa contratação neste momento”, argumentou Celso.

Outro ponto levantado foi em relação ao Consórcio Taquari, responsável pelo contrato. Segundo o parlamentar, uma das empresas que compõem a administração do consórcio foi condenada por improbidade administrativa e está proibida de firmar contratos públicos por seis anos

Documentos solicitados

O requerimento pede que o secretário de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, Ernani de Almeida Silva Junior, encaminhe à Câmara documentos e informações, entre elas:

- Cópia do ato normativo que delega competência para assinatura do contrato; - Nota técnica explicando a origem da Ata nº 010/2025 e sua relação com o Pregão nº 007/2024; - Justificativa para a contratação do valor integral da ata; - Informação sobre eventual consulta e anuência do órgão gerenciador da ata quanto à adesão e revisão de preços; - Adoção de medidas de retificação contratual, se necessário.

Reportagem anterior já alertava

No último dia 8 de agosto, o Jornal Caarapó News publicou matéria (Leia aqui) levantando dúvidas sobre esse tipo de contratação - sem processo licitatório - e sua finalidade.

A reportagem destacava:

“A contratação foi feita por meio da Lei nº 14.133/2021, que permite a adesão a atas de registro de preços de outros órgãos ou entes federativos, sem a necessidade de um novo processo licitatório local. Contudo, o uso desse dispositivo para um contrato de quase R$ 6 milhões, sem uma justificativa pública detalhada, pode levantar dúvidas sobre a economicidade, a competitividade e a conveniência da decisão administrativa”.

O valor, que representa um montante expressivo para um município de porte médio como Caarapó, será custeado por dotação orçamentária vinculada à Secretaria de Obras e Infraestrutura, podendo se estender para exercícios futuros.

Uso do “carona” em atas: economia ou risco?

A prática da adesão a atas de registro de preços — popularmente conhecida como “carona” — tem sido adotada por diversos municípios como forma de agilizar contratações.

O Tribunal de Contas da União (TCU), no entanto, já alertou em diversas ocasiões que esse mecanismo deve ser utilizado com cautela, sob risco de burla à obrigatoriedade da licitação. O órgão também recomenda que os municípios avaliem se os preços registrados em outras localidades permanecem vantajosos em suas realidades locais.

Especialistas em direito administrativo e transparência pública acrescentam que o uso de atas para serviços técnicos especializados, como elaboração de projetos executivos de engenharia, requer atenção redobrada. Isso porque tais serviços demandam conhecimento do território e envolvem especificidades que nem sempre estão previstas na contratação original à qual o município aderiu.

“Nosso papel é fiscalizar”, diz vereador

O vereador Capovilla destacou que o pedido da Câmara não tem a intenção de travar investimentos, mas de garantir transparência e segurança nas contratações.

“Nosso papel é fiscalizar. Precisamos ter certeza da lisura de todos os processos feitos pelo Executivo, isso até ajuda a administração na tomada de decisões mais assertivas”, concluiu.