A Prefeitura de Caarapó oficializou o 4º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 152/2025, promovendo a realocação de R$ 90 mil do saldo remanescente da contratação voltada ao gerenciamento de materiais de expediente, limpeza, higiene e insumos de construção. A publicação consta no Diário Oficial da ASSOMASUL desta sexta-feira (20).

O contrato é fruto de adesão à Ata de Registro de Preços nº 614/2025, do município de Planaltina, e prevê a contratação de empresa especializada para administrar e gerenciar, por meio de sistema informatizado com cartão magnético ou login via internet, a aquisição de diversos materiais destinados à manutenção das estruturas públicas municipais.

Mudança de responsabilidade O ponto central do apostilamento é a transferência da execução orçamentária, que antes estava vinculada ao Fundo Municipal de Assistência Social, para a Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano.

Na prática, o valor de R$ 90 mil passa a ser custeado por nova dotação orçamentária, conforme solicitado no Memorando nº 054/2026 da própria Secretaria de Planejamento.

Embora o instrumento do apostilamento seja previsto na Lei nº 14.133/2021, artigo 136, inciso IV, o remanejamento chama atenção por envolver recursos originalmente vinculados à Assistência Social, área historicamente sensível e que atende demandas diretas da população em situação de vulnerabilidade.

Gestão sob questionamento Especialistas em gestão pública costumam destacar que mudanças orçamentárias, ainda que legais, exigem transparência e justificativas claras, sobretudo quando envolvem recursos de fundos específicos. No documento publicado, não há detalhamento sobre os impactos práticos da retirada do saldo da Assistência Social nem explicações sobre eventual compensação financeira à pasta.

O termo, assinado em 6 de fevereiro de 2026 pelo secretário municipal de Planejamento, Ernani de Almeida Silva Junior, mantém inalteradas as demais cláusulas do contrato original.

Com a nova realocação, a administração municipal reforça o modelo de gestão centralizada por meio de sistema informatizado para aquisição de materiais — formato que, embora prometa controle e eficiência, também concentra poder contratual e exige rigoroso acompanhamento para evitar distorções, sobrepreços ou uso indevido dos créditos disponibilizados.

A publicação resumida do ato atende exigência legal, mas o debate sobre prioridade orçamentária e fiscalização dos contratos deve continuar no radar da sociedade e dos órgãos de controle.