O prefeito de Dourados, Alan Guedes (PP), revogou em todos os seus termos a Lei nº 3455 de 20 de junho de 2011, que instituiu o pagamento de verba indenizatória na Câmara de Vereadores. Essa legislação foi julgada inconstitucional em 2016 e parlamentares beneficiados com os reembolsos mensais de até R$ 4 mil condenados a devolverem R$ 8,1 milhões aos cofres públicos.

A revogação ocorre por força da Lei nº 5.069 de 06 de setembro de 2023, que entrou em vigor nesta quarta-feira (6), quando foi publicada no Diário Oficial do Município. Ela é fruto do Projeto de Lei 156/23, de autoria dos vereadores, aprovado em regime de urgência (única discussão e votação) na sessão ordinária de segunda-feira (4).

Parecer da Comissão de Ética e Eficácia Legislativa da Casa de Leis considerou o desuso e perda da eficácia da lei que instituiu as verbas indenizatórias, que devem ser regulamentadas por meio de resolução.

A Lei nº 3455 de 20 de junho de 2011 foi combatida pelo advogado Daniel Ribas da Cunha, que propôs ação popular (0801011-64.2013.8.12.0002) ainda em 2013. Ela acabou julgada inconstitucional pelo TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) em decisão unânime dos desembargadores Marcelo Câmara Rasslan, Divoncir Schreiner Maran e Tânia Garcia de Freitas Borges, da 1ª Câmara Cível, conforme acórdão do julgamento realizado em 17 de maio de 2016.

Na ocasião, a Corte estadual considerou ilegais os reembolsos e condenou vereadores e ex-vereadores beneficiados com as verbas indenizatórias “a ressarcirem os valores respectivos aos cofres públicos, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a percepção indevida, que deverá ser objeto de liquidação de sentença”.

Embora seguidos recursos interpostos pela Câmara de Dourados com objetivo de reverter a condenação tenham sido negados tanto no TJ-MS quanto no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e até STF (Supremo Tribunal Federal), em dezembro de 2021 o escritório Avelino Duarte Sociedade Individual de Advocacia, de Campo Grande, contratado pela Casa de Leis por R$ 200 mil, protocolizou a Ação Rescisória número 1420677-27.2021.8.12.0000 em mais uma tentativa de restabelecer a constitucionalidade da legislação.

Esse recurso foi rejeitado pelo relator, desembargador Vilson Bertelli, que no dia 17 de dezembro de 2021, ao indeferir a antecipação de tutela, pontuou que “somente em casos excepcionais é possível concessão de tutela de urgência com a finalidade de afastar os efeitos do julgado rescidendo”.

No entanto, em nova sessão de julgamento realizada no dia 17 de julho, o desembargador Geraldo de Almeida Santiago, que havia pedido vista na sessão de 15 de maio, votou por rejeitar preliminar e julgar procedente a rescisória. Com o empate, a Ação Rescisória ficou pautada para o próximo dia 18 de setembro. (saiba mais)

Procurado pelo Jornal Gran Dourados nesta quarta-feira, o advogado Daniel Ribas da Cunha afirmou que a revogação da lei que instituía a verba indenizatória a ação rescisória perde o objeto.

No entanto, enquanto o mérito não é julgado, os autos de número 0801011-64.2013.8.12.0002 entraram na fase de execução e o MPE-MS (Ministério Público Estadual) apresentou o relatório de análise contábil nº 041/DAEX/CORTEC-CE/2023 para cobrar a devolução de R$ 8.172.525,68 aos cofres públicos municipais.

Em despacho datado de 18 de abril, juiz José Domingues Filho acatou o pleito da Promotoria de Justiça e determinou que 11 ex-vereadores e dois parlamentares em exercício de mandato na Câmara de Dourados sejam intimados para pagamento.  (relembre)